Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. Identificação do responsável pelo website

O presente website e a loja online são propriedade e encontram-se sob gestão da:

LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA
NIF: 519 164 547
Morada: Largo César Alípio Ferreira, 12, escritório 205, 2.º andar, 2615-060 Alverca do Ribatejo, Portugal

Telefone:
Portugal: +351 937 441 540
Angola: +244 928 209 595

E-mail de suporte: suporte@proequip.pt

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA é responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados através da loja online, nos termos e condições apresentados no website e da legislação aplicável.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos & Condições regulam o acesso e utilização do website e da loja online, bem como a aquisição de produtos através da mesma.

A loja online disponibiliza para venda, entre outros, equipamentos, materiais de construção e produtos eletrónicos, bem como outros produtos que possam ser adicionados ao catálogo.

A utilização da loja online e a realização de uma encomenda implicam a aceitação dos presentes Termos & Condições.

O cliente deve ler atentamente os presentes termos antes de efetuar uma encomenda.

Quando o cliente realiza uma compra através da loja online, está a celebrar um contrato de compra e venda à distância com a LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA, ficando a relação contratual sujeita aos presentes Termos & Condições e à legislação portuguesa aplicável.

3. Utilização da loja online

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com a legislação aplicável.

É proibida qualquer utilização da loja online que possa:

Violar a legislação aplicável;
Prejudicar o funcionamento do website;
Introduzir vírus, malware ou outro código malicioso;
Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
Utilizar informações da loja para fins fraudulentos;
Interferir com a segurança ou funcionamento da plataforma;
Reproduzir ou utilizar conteúdos do website sem autorização;
Prejudicar os direitos ou interesses da LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA ou de terceiros.

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA poderá limitar ou suspender o acesso à loja online sempre que existam motivos legítimos para tal, nomeadamente por razões de segurança ou utilização abusiva.

4. Produtos

Os produtos disponibilizados na loja online são apresentados através de fotografias, descrições, características técnicas, preços e outras informações consideradas relevantes.

São feitos esforços para garantir que as informações dos produtos são corretas e atualizadas.

No entanto, poderão ocorrer erros pontuais relacionados com:

Descrições;
Características técnicas;
Imagens;
Preços;
Disponibilidade;
Informações fornecidas por fabricantes ou fornecedores.

As imagens apresentadas destinam-se a ilustrar os produtos e poderão existir diferenças entre a imagem apresentada e o produto efetivamente entregue, nomeadamente devido a características do ecrã utilizado, alterações de embalagem ou alterações efetuadas pelo fabricante.

Sempre que exista uma característica essencial do produto que possa influenciar a decisão de compra, esta será apresentada de forma adequada na respetiva página do produto.

5. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade apresentada na loja online está sujeita ao stock existente.

A indicação de disponibilidade de um produto não constitui uma garantia absoluta de existência física em stock no momento da conclusão da encomenda, podendo ocorrer situações excecionais relacionadas com atualizações de stock, erros técnicos ou encomendas simultâneas.

Caso, após a realização de uma encomenda, se verifique que determinado produto não está disponível, o cliente será informado.

Nessa situação, poderá ser apresentada uma solução alternativa, quando possível, ou proceder-se ao cancelamento da parte da encomenda correspondente e ao respetivo reembolso dos valores pagos.

6. Preços

Os preços apresentados na loja online são indicados em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis.

Os custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, sempre que aplicáveis.

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento.

As alterações de preço não afetam as encomendas que já tenham sido aceites e confirmadas, salvo situações de erro manifesto de preço ou outras situações legalmente previstas.

7. Erros de preço

Apesar dos esforços para garantir a correção dos preços apresentados, poderão ocorrer erros técnicos ou de introdução de dados.

Caso seja identificado um erro manifesto no preço de um produto, a LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA poderá informar o cliente e permitir que este confirme se pretende manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao seu cancelamento.

Caso o cliente já tenha efetuado o pagamento e a encomenda seja cancelada devido a um erro manifesto de preço, será efetuado o reembolso do valor pago.

8. Processo de encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:

Selecionar o produto ou produtos pretendidos;
Adicionar os produtos ao carrinho;
Confirmar os produtos e respetivas quantidades;
Preencher os dados necessários para faturação e entrega;
Selecionar o método de entrega disponível;
Selecionar o método de pagamento;
Confirmar a encomenda;
Efetuar o pagamento, quando aplicável.

Antes da conclusão da encomenda, será apresentada ao cliente uma síntese dos produtos selecionados, preços, custos de entrega e restantes encargos aplicáveis.

O cliente deverá verificar cuidadosamente todos os dados antes de concluir a compra.

9. Obrigação de pagamento

Quando a realização da encomenda implique uma obrigação de pagamento, essa obrigação será indicada de forma clara antes da conclusão da compra.

Ao concluir a encomenda, o cliente confirma expressamente que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

A encomenda apenas será considerada concluída após a confirmação da respetiva submissão e, quando aplicável, confirmação do pagamento.

A legislação aplicável aos contratos celebrados à distância exige que determinadas informações sejam disponibilizadas antes da conclusão da encomenda e que o consumidor confirme expressamente a obrigação de pagamento.

10. Confirmação da encomenda

Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá, através do endereço de email indicado, uma confirmação da encomenda, quando tecnicamente possível.

A confirmação deverá incluir ou permitir o acesso às informações essenciais relativas à compra, nomeadamente:

Identificação dos produtos;
Quantidades;
Preços;
Custos aplicáveis;
Dados de entrega;
Dados de faturação;
Método de pagamento;
Número ou referência da encomenda.

A receção de um email automático de confirmação de pedido não impede a verificação posterior de situações excecionais, como erros manifestos, indisponibilidade do produto ou problemas relacionados com o pagamento.

11. Pagamentos

Os métodos de pagamento disponibilizados na loja online serão apresentados durante o processo de compra.

Poderão incluir, consoante a disponibilidade e configuração da loja:

Cartão de crédito ou débito;
Referência Multibanco;
Transferência bancária;
MB WAY;
Outros meios de pagamento disponibilizados no website.

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA poderá alterar ou adicionar métodos de pagamento, sem que tal afete encomendas já concluídas.

Os dados de pagamento poderão ser tratados diretamente por prestadores de serviços de pagamento especializados, não sendo necessariamente armazenados pela LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA.

12. Faturação

A faturação será efetuada de acordo com os dados fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.

O cliente é responsável por garantir que os dados de faturação fornecidos são corretos e completos.

Quando seja solicitado um número de identificação fiscal para efeitos de faturação, o cliente deverá fornecer informação verdadeira e correta.

A fatura será emitida de acordo com a legislação fiscal aplicável.

13. Entrega das encomendas

As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.

Os métodos de entrega disponíveis e respetivos custos serão apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Os prazos de entrega apresentados na loja online são estimativas, salvo quando seja expressamente indicado um prazo diferente.

Poderão ocorrer atrasos devido a fatores externos, nomeadamente:

Transportadoras;
Condições meteorológicas;
Greves;
Problemas logísticos;
Elevado volume de encomendas;
Restrições de transporte;
Situações de força maior.

Sempre que seja previsível um atraso significativo, serão adotadas medidas adequadas para informar o cliente, quando possível.

14. Entrega de produtos de grandes dimensões ou peso elevado

Alguns equipamentos ou materiais de construção poderão apresentar dimensões ou pesos que condicionem os métodos de transporte disponíveis.

Nestes casos, poderão aplicar-se condições específicas de entrega, incluindo custos adicionais ou necessidade de confirmação prévia da possibilidade de entrega.

Quando existam condições especiais de transporte, estas deverão ser comunicadas ao cliente antes da conclusão da compra ou assim que seja identificada a necessidade de uma condição adicional.

O cliente deverá assegurar que a morada de entrega permite o acesso adequado aos meios de transporte utilizados.

15. Receção da encomenda

No momento da entrega, recomenda-se ao cliente que verifique o estado exterior da embalagem.

Caso sejam visíveis danos significativos na embalagem, o cliente deverá, sempre que possível, registar a ocorrência junto da transportadora e contactar o serviço de suporte.

A assinatura do comprovativo de entrega não elimina os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente à conformidade dos bens.

16. Transferência do risco

Nas vendas realizadas a consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor nos termos legalmente previstos.

Sem prejuízo das regras aplicáveis aos consumidores, quando o transporte seja contratado pelo cliente através de um transportador não proposto pela empresa, poderão aplicar-se as disposições legais específicas relativas à transferência do risco.

17. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo começa, em regra, a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

O exercício do direito de livre resolução deverá ser efetuado através de uma declaração inequívoca comunicando a decisão de resolver o contrato.

O cliente poderá utilizar os contactos disponibilizados nesta página para comunicar a sua decisão.

O consumidor poderá igualmente utilizar o formulário de livre resolução legalmente previsto.

18. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável em determinadas situações previstas legalmente.

Entre outras, poderão existir exceções relativamente a produtos:

Confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração ou perecimento;
Selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
Que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens;
Relativamente aos quais outras exceções legalmente previstas sejam aplicáveis.

Sempre que uma exceção ao direito de livre resolução seja aplicável a determinado produto, essa informação deverá ser disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.

19. Devolução dos produtos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o cliente deverá devolver os produtos nos termos legalmente previstos.

Salvo indicação em contrário ou situação abrangida por uma obrigação legal diferente, os custos diretos da devolução poderão ser suportados pelo consumidor.

Os produtos deverão ser devolvidos dentro do prazo legal aplicável após a comunicação da decisão de livre resolução.

O cliente deverá, sempre que possível, conservar a embalagem original e os acessórios que acompanham o produto.

20. Reembolso

Em caso de exercício do direito de livre resolução, a LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega aplicáveis nos termos da legislação.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos decorrentes dessa alteração.

Nos termos legalmente aplicáveis, o reembolso poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante a situação que ocorrer primeiro.

21. Garantia de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável.

A garantia legal não prejudica outros direitos que possam ser conferidos ao consumidor por lei ou através de uma garantia comercial adicional, quando exista.

Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, dentro dos respetivos prazos e condições.

O regime aplicável à garantia de conformidade dos bens de consumo encontra-se atualmente previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, sem prejuízo das alterações legislativas que possam ocorrer.

22. Produtos com características específicas

Alguns equipamentos eletrónicos e materiais de construção poderão possuir características técnicas específicas, requisitos de instalação, compatibilidade ou condições particulares de utilização.

O cliente deverá consultar as informações técnicas disponibilizadas pelo fabricante e seguir as instruções de instalação, utilização e segurança fornecidas com o produto.

Quando um produto exigir instalação especializada, recomenda-se que a instalação seja realizada por um profissional devidamente habilitado, quando aplicável.

A utilização inadequada, instalação incorreta ou alteração não autorizada do produto poderá afetar o seu funcionamento e os direitos associados à garantia, nos termos legalmente permitidos.

23. Reclamações

O cliente poderá apresentar reclamações ou pedidos de assistência através do seguinte contacto:

E-mail: suporte@proequip.pt

Telefone Portugal: +351 937 441 540
Telefone Angola: +244 928 209 595

As reclamações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável.

O consumidor mantém o direito de recorrer às entidades competentes de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável.

24. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes.

Para obter informações sobre as entidades de RAL, respetiva competência territorial e meios de contacto, o consumidor poderá consultar as informações disponibilizadas pelas entidades oficiais competentes.

Quando aplicável ao caso concreto, a LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA disponibilizará ao consumidor a informação necessária relativamente à entidade competente.

25. Livro de Reclamações

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA disponibiliza os meios legalmente exigidos para apresentação de reclamações.

Quando aplicável à atividade e ao estabelecimento, o consumidor poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada para esse efeito.

26. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, fotografias, imagens, gráficos, logótipos, elementos de design, estrutura, códigos, marcas e outros elementos protegidos, são propriedade da LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA ou de terceiros que autorizaram a respetiva utilização.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, alteração ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei.

A compra de um produto não confere ao cliente qualquer direito sobre as marcas, imagens, conteúdos ou elementos de propriedade intelectual associados ao mesmo.

27. Responsabilidade

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA procura garantir o correto funcionamento da loja online e a exatidão das informações disponibilizadas.

Contudo, não pode garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente livre de erros técnicos.

A empresa não poderá ser responsabilizada por situações que resultem exclusivamente de circunstâncias fora do seu controlo razoável, nomeadamente falhas de telecomunicações, sistemas de pagamento, transportadoras, fornecedores, ciberataques ou situações de força maior, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

Nada nos presentes Termos & Condições pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

28. Proteção de dados pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através da loja online são realizados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação aplicável.

Os dados poderão ser tratados, entre outras finalidades, para:

Processamento de encomendas;
Pagamentos;
Faturação;
Entrega dos produtos;
Atendimento ao cliente;
Gestão de devoluções;
Prestação de assistência;
Cumprimento de obrigações legais;
Segurança da loja online;
Análise e melhoria dos serviços;
Marketing, quando exista fundamento legal para tal.

Para obter informações detalhadas sobre o tratamento dos dados pessoais, deverá ser consultada a Política de Privacidade.

29. Cookies e ferramentas de análise

A loja online utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir determinadas funcionalidades e analisar a utilização do website.

Entre as ferramentas utilizadas encontram-se:

Google Analytics;
Microsoft Clarity;
Facebook Pixel, atualmente designado Meta Pixel.

Alguns destes serviços poderão utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para fins de análise, medição e publicidade.

Os cookies não estritamente necessários deverão ser utilizados de acordo com as opções de consentimento disponibilizadas ao utilizador e com a legislação aplicável. A CNPD salienta que a utilização de cookies de analítica está sujeita às exigências legais aplicáveis, incluindo, quando necessário, a obtenção de consentimento.

30. Comunicações comerciais

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA poderá enviar comunicações comerciais aos clientes quando exista fundamento legal para tal.

Quando seja necessário consentimento, o cliente poderá optar por receber ou não essas comunicações.

O cliente poderá retirar o seu consentimento ou solicitar a interrupção das comunicações comerciais a qualquer momento, através dos meios disponibilizados para esse efeito.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado anteriormente.

31. Alterações aos Termos & Condições

A LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA poderá alterar os presentes Termos & Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.

A versão publicada no website será considerada a versão em vigor.

As alterações não prejudicarão os direitos adquiridos pelos clientes relativamente a encomendas já realizadas, salvo quando tal seja legalmente exigido.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.

32. Invalidade parcial

Caso alguma disposição dos presentes Termos & Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

Sempre que possível, a disposição inválida será substituída ou interpretada de forma a produzir um efeito válido e tão próximo quanto possível da finalidade inicialmente pretendida.

33. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos & Condições são regulados pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos conferidos aos consumidores relativamente à competência territorial e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.

34. Contactos

Para qualquer questão relacionada com encomendas, produtos, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou presentes Termos & Condições, poderá contactar:

LINEAR CRYPT – UNIPESSOAL LDA
NIF: 519 164 547
Largo César Alípio Ferreira, 12, escritório 205, 2.º andar
2615-060 Alverca do Ribatejo, Portugal